EVENTO | Reforma Trabalhista - Corrêa Ferreira Advogados EVENTO | Reforma Trabalhista - Corrêa Ferreira Advogados

18/02/2020

Cadastro obrigatório de pessoas jurídicas para citação eletrônica

Para conferir celeridade ao processo judicial e maior segurança para as partes, o Novo Código de Processo Civil dispõe que, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Em atenção a essa inovação legislativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou recentemente Portaria definindo prazo até o dia 23 de fevereiro, domingo, para que as pessoas jurídicas de direito privado, exceto as microempresas e das empresas de pequeno porte, se cadastrem no Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe).

Clique aqui para mais informações.